O Município de Itajaí, por meio da Secretaria Municipal de Governo, realizará no dia 03/10/2022, as 16:00h audiência pública no Auditório da Superintendência do Porto de Itajaí, na qual será apresentado a toda a comunidade as informações e dados que nortearão a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2023
Em cumprimento aos princípios que regem a elaboração das peças orçamentárias e a administração pública, estamos disponibilizando a toda a comunidade Itajaiense um link, onde a população poderá enviar sugestões por meio eletrônico, através de formulário disponível na INTERNET (https://sugestoes-loa2023.itajai.sc.gov.br).
O link ficará disponível das 08:00h do dia 28/09/2022 até as 19:00h do dia 07/10/2022.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei elaborada pelo Poder Executivo que apresenta a previsão das receitas a serem arrecadadas, e as despesas a serem executadas no próximo ano. Nesta lei, está contido o planejamento dos gastos com as obras, custeios e os serviços prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.
A LOA é conhecida como a peça de execução orçamentária em que o governo coloca em prática os programas e as ações previstas no Plano Plurianual (PPA) e priorizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(...)§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
Ao responder a essa questão, você estará cumprindo o seu dever de cidadão e informando aos governantes os caminhos para uma melhor aplicação dos recursos públicos, de forma a atender às reais necessidades de cada bairro de nossa cidade!
Uma vez recebidas, as contribuições da população serão analisadas e poderão ser incluídas no projeto da lei a ser encaminhado ao legislativo municipal.
As ações previstas para compor o PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA/2023) estão disponíveis no link (https://acoes-loa2023.itajai.sc.gov.br).