Prefeitura de Itajaí

AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE – LOA 2023




    O Município de Itajaí, por meio da Secretaria Municipal de Governo, realizará no dia 03/10/2022, as 16:00h audiência pública no Auditório da Superintendência do Porto de Itajaí, na qual será apresentado a toda a comunidade as informações e dados que nortearão a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2023


    Em cumprimento aos princípios que regem a elaboração das peças orçamentárias e a administração pública, estamos disponibilizando a toda a comunidade Itajaiense um link, onde a população poderá enviar sugestões por meio eletrônico, através de formulário disponível na INTERNET (https://sugestoes-loa2023.itajai.sc.gov.br).


    O link ficará disponível das 08:00h do dia 28/09/2022 até as 19:00h do dia 07/10/2022.


O que é a LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL?


    A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei elaborada pelo Poder Executivo que apresenta a previsão das receitas a serem arrecadadas, e as despesas a serem executadas no próximo ano. Nesta lei, está contido o planejamento dos gastos com as obras, custeios e os serviços prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.

    A LOA é conhecida como a peça de execução orçamentária em que o governo coloca em prática os programas e as ações previstas no Plano Plurianual (PPA) e priorizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).


Fundamentos do LOA


    *Constituição Federal – 1988


Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.


(...)§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;


Lei Complementar 101/2000- Art. 48


Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

  • Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
  • As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
  • Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
  • Relatório de Gestão Fiscal;
    E as versões simplificadas desses documentos.


Como participar?


O Município de Itajaí gostaria de saber

Qual sua sugestão para melhorias dos serviços públicos ofertados à municipalidade?

    Ao responder a essa questão, você estará cumprindo o seu dever de cidadão e informando aos governantes os caminhos para uma melhor aplicação dos recursos públicos, de forma a atender às reais necessidades de cada bairro de nossa cidade!

Clique aqui para preencher o formulário *


    Uma vez recebidas, as contribuições da população serão analisadas e poderão ser incluídas no projeto da lei a ser encaminhado ao legislativo municipal.

    As ações previstas para compor o PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA/2023) estão disponíveis no link (https://acoes-loa2023.itajai.sc.gov.br).